Termos e Condições
Última atualização: 03/06/2026
Identificação da empresa
Responsável pelo website: Electro Arraiol – Comércio e Representações, Lda.
Denominação comercial: Electro Arraiol
NIPC: 503 456 721
Morada: Rua Heróis de Mucaba, n.º 23, 8375-126 São Bartolomeu de Messines
Email: electroarraiol@gmail.com
Telefone móvel: (+351) 911 580 090 — custo de chamada para a rede móvel nacional
Telefone fixo: (+351) 282 339 112 — custo de chamada para a rede fixa nacional
Website: https://arraiol.pt/
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a navegação e a utilização do website https://arraiol.pt/, disponibilizado pela Electro Arraiol – Comércio e Representações, Lda.
O website tem natureza institucional, informativa e comercial. Destina-se à apresentação da empresa, do catálogo de produtos, das respetivas características técnicas, dos serviços disponibilizados, dos contactos e do formulário de contacto.
2. Catálogo informativo e ausência de loja online
O website não constitui uma loja online. Não disponibiliza carrinho de compras, pagamento eletrónico, contratação automática, reserva de produtos ou conclusão de encomendas à distância.
A apresentação de produtos, marcas, imagens e especificações técnicas tem caráter informativo. Não constitui uma proposta contratual vinculativa nem garante, por si só, a disponibilidade imediata de qualquer artigo.
Os preços, a disponibilidade, as condições de venda, a entrega, a instalação e os serviços associados devem ser confirmados diretamente junto da Electro Arraiol.
3. Produtos e serviços
A Electro Arraiol comercializa eletrodomésticos de livre instalação e de encastre e apresenta serviços associados, incluindo instalação e reparação, quando aplicáveis.
As características dos produtos podem ser alteradas pelos fabricantes sem aviso prévio. Antes da aquisição, o cliente deve confirmar as especificações técnicas, medidas, compatibilidades, condições de instalação, disponibilidade e demais elementos relevantes.
As imagens utilizadas no website são ilustrativas e podem não reproduzir integralmente o produto final, designadamente quanto a tonalidade, acabamento, acessórios ou elementos de apresentação.
A compra de bens ou a contratação de serviços depende sempre de contacto direto com a Electro Arraiol e das condições comunicadas ao cliente no estabelecimento, por telefone, por email ou através de documento próprio. Os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor mantêm-se integralmente aplicáveis.
4. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e em conformidade com a legislação aplicável.
É proibido, nomeadamente:
- utilizar o website para fins ilícitos, abusivos, ofensivos ou fraudulentos;
- tentar aceder sem autorização a áreas reservadas, servidores, sistemas ou dados;
- introduzir vírus, malware, scripts maliciosos ou outros meios suscetíveis de comprometer a segurança ou o funcionamento do website;
- utilizar o formulário de contacto para o envio de mensagens falsas, abusivas, enganosas ou spam;
- copiar, recolher ou reutilizar conteúdos do website por meios automatizados sem autorização prévia, salvo nos casos legalmente permitidos.
5. Informação disponibilizada
A Electro Arraiol procura assegurar que a informação publicada é correta, atual e útil. Contudo, não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente completos, exatos, atualizados ou isentos de erro.
Sempre que esteja em causa uma compra, uma instalação, uma reparação, uma característica técnica específica ou a disponibilidade de um produto, o utilizador deve obter confirmação direta junto da Electro Arraiol.
A Electro Arraiol pode corrigir, atualizar, substituir ou remover conteúdos do website a qualquer momento.
6. Formulário de contacto
O formulário disponibilizado no website destina-se exclusivamente a facilitar o contacto com a Electro Arraiol.
O envio de uma mensagem não constitui encomenda, reserva, adjudicação, aceitação de proposta ou celebração automática de contrato. Também não garante resposta imediata.
A Electro Arraiol reserva-se o direito de não dar seguimento a contactos manifestamente abusivos, falsos, incompletos ou desconformes com a sua atividade.
7. Disponibilidade e funcionamento do website
A Electro Arraiol procura assegurar o funcionamento regular do website, mas não garante acesso permanente, ininterrupto ou isento de falhas técnicas.
Podem ocorrer suspensões temporárias por manutenção, atualização, falha técnica, indisponibilidade de serviços externos ou situações alheias ao controlo razoável da Electro Arraiol.
8. Propriedade intelectual
Os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, elementos gráficos, estrutura, design e demais materiais, pertencem à Electro Arraiol, aos respetivos titulares ou são utilizados com autorização legítima.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos sem autorização prévia por escrito do respetivo titular, exceto nos casos legalmente permitidos.
9. Ligações para websites de terceiros
O website pode conter ligações para websites ou plataformas de terceiros, designadamente redes sociais, mapas ou serviços externos.
A Electro Arraiol não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas, práticas de privacidade ou funcionamento desses websites.
10. Proteção de dados pessoais e cookies
A utilização do website pode implicar o tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies, nos termos da Política de Privacidade e Cookies disponível no website.
11. Reclamações
Em caso de reclamação, o utilizador pode contactar a Electro Arraiol através do email electroarraiol@gmail.com.
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
12. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
A lista completa das entidades RAL reconhecidas em Portugal está disponível em www.consumidor.gov.pt, sendo que em Portugal, estão disponíveis as seguintes entidades:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) — www.ciab.pt
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve — www.cimaal.pt
- CARC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com
O consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo territorialmente competente:
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro
Telefone: (+351) 289 823 135 — custo de chamada para a rede fixa nacional
Email: info@consumoalgarve.pt
Website: https://consumoalgarve.pt/
A informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/
13. Alterações aos Termos e Condições
A Electro Arraiol pode alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário.
A versão aplicável é a que se encontre publicada no website na data da consulta.
14. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.